PCE-RJ (Perito) Legislação Penal 556g4n

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
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Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso 152v1p

Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Disponível em 26/06/2025
Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Disponível em 03/07/2025
Lei n.º 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 10/07/2025
Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Disponível em 17/07/2025
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
Disponível em 24/07/2025
Leis n.º 10.741/2003 e n.º 13.146/2015 - Crimes no Estatuto do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Disponível em 31/07/2025
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor